HC 672413 - DECISAO

HC 672413 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, devendo-se preservar a preclusão relativa à instância ordinária.

Parties
Paciente: HELIEDER HENRIQUE HONORATO MANGANELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares +1 more

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Parties

HELIEDER HENRIQUE HONORATO MANGANELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, devendo-se preservar a preclusão relativa à instância ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.