HC 672347 - DECISAO

HC 672347 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida (3,25g), da primariedade e das circunstâncias do caso, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JEFERSON TARTARINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JEFERSON TARTARINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP diante de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida (3,25g), da primariedade e das circunstâncias do caso, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.