RHC 129820 - DECISAO

RHC 129820 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito (modus operandi: envenenamento com 'chumbinho'), pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela existência de condenação em primeira instância, e pela inadequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral (tema 339/stf)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral (tema 339/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 manutenção de prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta do crime
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito (modus operandi: envenenamento com 'chumbinho'), pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela existência de condenação em primeira instância, e pela inadequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se