HC 672467 - DECISAO

HC 672467 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conhecerá do pedido de habeas corpus destinado a atacar indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, tal habeas só é cabível em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DE JESUS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Artigo 310 Do CPP, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Artigo 310 Do CPP Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

FERNANDO DE JESUS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 ofensa ao artigo 310 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conhecerá do pedido de habeas corpus destinado a atacar indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, tal habeas só é cabível em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.