HC 620808 - DECISAO

HC 620808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido relativo ao excesso de prazo no julgamento do Recurso em Sentido Estrito mostrou-se prejudicado em razão do julgamento posterior do recurso pela Corte de origem (11/3/2021) e porque as alegações sobre excesso de prazo na formação da culpa e risco por COVID-19 não foram apreciadas pela instância ordinária, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância; assim, não se conhece do writ com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Ademais, verificou-se que a prisão preventiva encontra suporte nas circunstâncias concretas e na proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: ADILSON OLIMPIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, COVID 19 (risco De Contaminação)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância COVID 19 (risco De Contaminação)

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Parties

ADILSON OLIMPIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5017519-95.2019.8.24.0064
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 risco de contaminação pela COVID-19 na unidade prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido relativo ao excesso de prazo no julgamento do Recurso em Sentido Estrito mostrou-se prejudicado em razão do julgamento posterior do recurso pela Corte de origem (11/3/2021) e porque as alegações sobre excesso de prazo na formação da culpa e risco por COVID-19 não foram apreciadas pela instância ordinária, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância; assim, não se conhece do writ com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Ademais, verificou-se que a prisão preventiva encontra suporte nas circunstâncias concretas e na proteção da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se