HC 671781 - DECISAO

HC 671781 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos, o delito imputado (tráfico de drogas) não foi cometido com violência ou grave ameaça nem teve como vítima sua descendente, preenchendo-se assim os requisitos do art. 318-A do CPP e do precedente do STF (HC 143.641/SP), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DEBORA CRISTINA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise Do Mérito Após Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

DEBORA CRISTINA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise Do Mérito Após Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicação do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 exceções legais: crime com violência ou grave ameaça ou crime contra o filho/dependente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos, o delito imputado (tráfico de drogas) não foi cometido com violência ou grave ameaça nem teve como vítima sua descendente, preenchendo-se assim os requisitos do art. 318-A do CPP e do precedente do STF (HC 143.641/SP), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  • aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e III do art. 319 do Código de Processo Penal