RHC 135770 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida na forma do art. 312 do CPP (gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria a partir de declaração de codenunciada e vídeo, e diferença da participação de cada acusado), sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas e impertinente o reexame probatório via habeas corpus; não se verifica ofensa ao princípio da isonomia diante da ausência de identidade das situações fático-processuais.

Parties
Agravante: JEFERSON FARIAS PERLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Isonomia, Indícios De Autoria, Dilação Probatória, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Isonomia Indícios De Autoria Dilação Probatória +1 more

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Parties

JEFERSON FARIAS PERLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 suficiência das condições pessoais do paciente para impedir a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida na forma do art. 312 do CPP (gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria a partir de declaração de codenunciada e vídeo, e diferença da participação de cada acusado), sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas e impertinente o reexame probatório via habeas corpus; não se verifica ofensa ao princípio da isonomia diante da ausência de identidade das situações fático-processuais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental