HC 546604 - ACORDAO

HC 546604 - ACORDAO

O acórdão manteve o não conhecimento do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em elementos concretos (delação e dados telefônicos) que demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; não houve suprimento de motivação pelo tribunal de origem, e a alegada desproporcionalidade não é passível de análise na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS MACIEL CRUZ DE SOUSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Motivação Da Decisão Judicial, Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Motivação Da Decisão Judicial Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva

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Parties

MARCOS MACIEL CRUZ DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Acréscimo de fundamento pelo tribunal de origem e suprimento de motivação

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o não conhecimento do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em elementos concretos (delação e dados telefônicos) que demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; não houve suprimento de motivação pelo tribunal de origem, e a alegada desproporcionalidade não é passível de análise na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental