HC 629610 - DECISAO

HC 629610 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, destacando a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva, o histórico criminal e a periculosidade do paciente, tornando insuficientes, neste momento processual, as medidas cautelares alternativas; não restou demonstrado excesso de prazo nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: IVANILTON RODRIGUES SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Violência Doméstica, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Violência Doméstica Presunção De Inocência Excesso De Prazo

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Parties

IVANILTON RODRIGUES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, destacando a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva, o histórico criminal e a periculosidade do paciente, tornando insuficientes, neste momento processual, as medidas cautelares alternativas; não restou demonstrado excesso de prazo nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se