RHC 143700 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante indícios de autoria e materialidade (prisão em flagrante, droga e quantia em dinheiro), a existência de mandado de prisão, a multirreincidência e a existência de outros processos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas e não cabendo ao habeas corpus reexaminar o acervo probatório; adicionalmente, não foi demonstrada vulnerabilidade ao COVID-19 que justificasse substituição automática da custódia, e a Recomendação nº 62 do CNJ não impõe soltura indiscriminada.

Parties
Recorrente: FABRICIO VIEGAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia De COVID 19 E População Carcerária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Pandemia De COVID 19 E População Carcerária Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

FABRICIO VIEGAS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante indícios de autoria e materialidade (prisão em flagrante, droga e quantia em dinheiro), a existência de mandado de prisão, a multirreincidência e a existência de outros processos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas e não cabendo ao habeas corpus reexaminar o acervo probatório; adicionalmente, não foi demonstrada vulnerabilidade ao COVID-19 que justificasse substituição automática da custódia, e a Recomendação nº 62 do CNJ não impõe soltura indiscriminada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.