HC 671156 - DECISAO

HC 671156 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; os autos apresentam boletins de ocorrência, mensagens e relatos testemunhais que, ao menos em juízo sumário, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da execução das medidas protetivas e proteção da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; a análise de provas e a apreciação do pedido de prisão domiciliar dependem de instância ordinária e não podem ser decididas neste writ.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDO MARTINS; Vítima: Sarah Ferreira Bittencourt; Terceiro: Vágner Eduardo Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO FERNANDO MARTINS

Paciente

Sarah Ferreira Bittencourt

Vítima

Vágner Eduardo Ramos

Terceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da execução de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar por ser genitor de criança menor

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; os autos apresentam boletins de ocorrência, mensagens e relatos testemunhais que, ao menos em juízo sumário, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da execução das medidas protetivas e proteção da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; a análise de provas e a apreciação do pedido de prisão domiciliar dependem de instância ordinária e não podem ser decididas neste writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.