HC 608534 - DECISAO

HC 608534 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da sentença absolutória proferida na origem, que eliminou o objeto da ação constitucional, implicando a cassação da liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: Nagila Simone Cordeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado; liminar cassada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Sentença Absolutória, Perda Do Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Sentença Absolutória Perda Do Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

Nagila Simone Cordeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por sentença absolutória superveniente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de amamentação
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da sentença absolutória proferida na origem, que eliminou o objeto da ação constitucional, implicando a cassação da liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Writ prejudicado; liminar cassada.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Casso a liminar anteriormente deferida.