RHC 145263 - DECISAO

RHC 145263 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi decidida em habeas corpus anterior (HC n. 653.873/SP), o que impede o reexame da questão nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, conforme precedente (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Parties
Recorrente/impetrante: RYAN AUGUSTO NERI SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido Nulidade De PAD +2 more

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Parties

RYAN AUGUSTO NERI SANTOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores da custódia cautelar
  2. 2 inexistência de reexame em razão de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
  3. 3 aplicação do entendimento sobre inadmissível reiteração previsto no RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi decidida em habeas corpus anterior (HC n. 653.873/SP), o que impede o reexame da questão nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, conforme precedente (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.