HC 604965 - DECISAO

HC 604965 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a apelação foi julgada, transitou em julgado em 25/3/2021, e a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, não sendo mais possível conceder a ordem pretendida, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIANO AQUILINO DE MORAES COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Trânsito Em Julgado, Conversão Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Trânsito Em Julgado Conversão Da Prisão +2 more

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Parties

JULIANO AQUILINO DE MORAES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício sem audiência de custódia
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 310 e 311 do Código de Processo Penal
  3. 3 perda superveniente do objeto por trânsito em julgado e início do cumprimento de pena definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a apelação foi julgada, transitou em julgado em 25/3/2021, e a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, não sendo mais possível conceder a ordem pretendida, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.