HC 618861 - DECISAO

HC 618861 - DECISAO

A decisão considerou que a preventiva foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade apreendida, sem indicação de motivos concretos e contemporâneos que justificassem a medida extrema; diante da pequena quantidade de droga (18,825g) e das condições pessoais favoráveis do paciente, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, conforme liminar anteriormente deferida e em atenção à jurisprudência desta Corte e às normas aplicáveis.

Parties
Paciente: DANIEL WILLAMS FERREIRA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL WILLAMS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão considerou que a preventiva foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade apreendida, sem indicação de motivos concretos e contemporâneos que justificassem a medida extrema; diante da pequena quantidade de droga (18,825g) e das condições pessoais favoráveis do paciente, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, conforme liminar anteriormente deferida e em atenção à jurisprudência desta Corte e às normas aplicáveis.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, determinando sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau.
  • Publicar a decisão e promover as intimações necessárias.