HC 665011 - DECISAO

HC 665011 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos, em especial a apreensão de 4.245 g de maconha e indícios de autoria e materialidade, evidenciando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRÉ HENRIQUE ROCHA VITOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉ HENRIQUE ROCHA VITOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos, em especial a apreensão de 4.245 g de maconha e indícios de autoria e materialidade, evidenciando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.