HC 622309 - DECISAO

HC 622309 - DECISAO

O Tribunal declarou o habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, porque após a impetração foi prolatada sentença condenatória em que o juízo singular reavaliou os fundamentos da segregação cautelar (art. 387, § 1º do CPP); como tal reavaliação não foi submetida ao Tribunal a quo, o exame da matéria nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o feito foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JEFERSON DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância, Art. 387, § 1º Do CPP, Art. 34, XX, Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância Art. 387, § 1º Do CPP Art. 34, Xx, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA SILVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 impossibilidade de exame pela Corte em razão de supressão de instância
  3. 3 reavaliação judicial dos fundamentos da segregação cautelar na sentença (art. 387, § 1º do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou o habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, porque após a impetração foi prolatada sentença condenatória em que o juízo singular reavaliou os fundamentos da segregação cautelar (art. 387, § 1º do CPP); como tal reavaliação não foi submetida ao Tribunal a quo, o exame da matéria nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o feito foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 107-109
  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ