HC 625287 - DECISAO

HC 625287 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: verificou-se, por informação do Tribunal de origem, o julgamento de apelação e a baixa definitiva dos autos para cumprimento do mandado de prisão, de modo que a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, tornando inútil a tutela do habeas corpus; por isso, o HC foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHEL NOGUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Cumprimento De Pena Definitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Cumprimento De Pena Definitiva

Case Brief

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Parties

MICHEL NOGUEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de excesso de prazo e fundamentação genérica para a custódia cautelar
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão do cumprimento de pena definitiva

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: verificou-se, por informação do Tribunal de origem, o julgamento de apelação e a baixa definitiva dos autos para cumprimento do mandado de prisão, de modo que a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, tornando inútil a tutela do habeas corpus; por isso, o HC foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.