HC 651249 - DECISAO

HC 651249 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois consta dos autos que em 18/3/2021 foi concedida liberdade provisória ao paciente e determinado o alvará de soltura, sendo, portanto, incabível a apreciação do pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WILIAN DE SOUZA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2292819-40.2020.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Prejudicialidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WILIAN DE SOUZA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2292819-40.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade entre a quantidade de entorpecente apreendido e a tipificação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois consta dos autos que em 18/3/2021 foi concedida liberdade provisória ao paciente e determinado o alvará de soltura, sendo, portanto, incabível a apreciação do pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.