RHC 146435 - DECISAO

RHC 146435 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado, por elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria, periculum libertatis), em razão da quantidade/diversidade de drogas apreendidas e do modus operandi, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a substituição por medidas do art.319 do CPP; além disso, eventual desclassificação exige dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: KELVIN CRISAN SOARES DOMINGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: FABIANO DE ALCÂNTARA; Investigado: JACKSON CHARLES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KELVIN CRISAN SOARES DOMINGUES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

FABIANO DE ALCÂNTARA

Investigado

JACKSON CHARLES DO NASCIMENTO

Investigado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 desclassificação da conduta (tráfico x usuário) via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado, por elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria, periculum libertatis), em razão da quantidade/diversidade de drogas apreendidas e do modus operandi, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a substituição por medidas do art.319 do CPP; além disso, eventual desclassificação exige dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.