HC 540412 - DECISAO

HC 540412 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em favor de DAVID PEREIRA DA SILVA FILHO porque o decreto prisional carecia de fundamentação concreta e adotava motivação genérica, evidenciando ausência de contemporaneidade; contudo, quanto à requerente Emiliana, o decreto apresentou fundamento autônomo relacionado à revogação de benefício da Lei 9.099 em razão de não apresentação à VEPA, de modo que a extensão foi indeferida e determinada impetração própria para exame de sua situação fático-processual.

Parties
Requerente: Emiliana; Corréu: DAVID PEREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Ordem
Outcome
Ordem concedida em favor de DAVID PEREIRA DA SILVA FILHO; pedido de extensão à requerente Emiliana indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Extensão De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva Extensão De Decisão

Case Brief

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Parties

Emiliana

Requerente

DAVID PEREIRA DA SILVA FILHO

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva
  2. 2 fundamentação genérica/abstrata do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de extensão de ordem a corréu versus necessidade de impetração própria quando haja fundamentação autônoma

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em favor de DAVID PEREIRA DA SILVA FILHO porque o decreto prisional carecia de fundamentação concreta e adotava motivação genérica, evidenciando ausência de contemporaneidade; contudo, quanto à requerente Emiliana, o decreto apresentou fundamento autônomo relacionado à revogação de benefício da Lei 9.099 em razão de não apresentação à VEPA, de modo que a extensão foi indeferida e determinada impetração própria para exame de sua situação fático-processual.

Court Disposition

Ordem concedida em favor de DAVID PEREIRA DA SILVA FILHO; pedido de extensão à requerente Emiliana indeferido.

Orders

  • Conceder a ordem em favor de DAVID PEREIRA DA SILVA FILHO.
  • Indeferir o pedido de extensão em relação à requerente Emiliana.