HC 650836 - DECISAO

HC 650836 - DECISAO

não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente motivada com base na apreensão de drogas e elementos indicativos de tráfico, na reincidência e no risco de reiteração delitiva, e não houve prova de risco concreto de contágio por Covid-19 que justificasse prisão domiciliar

Parties
Paciente: PABLO KAUAN CAMARGO NICA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Por Covid 19 Reincidência

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Parties

PABLO KAUAN CAMARGO NICA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar em razão da Covid-19

Ratio Decidendi

não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente motivada com base na apreensão de drogas e elementos indicativos de tráfico, na reincidência e no risco de reiteração delitiva, e não houve prova de risco concreto de contágio por Covid-19 que justificasse prisão domiciliar

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus