HC 602320 - DECISAO

HC 602320 - DECISAO

Parties
Paciente: YAN BOSSLE FIRMO DE FREITAS ASSIS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ E Pandemia (covid 19), Súmula 691/stf, Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ E Pandemia (covid 19) Súmula 691/stf Sentença Condenatória Superveniente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)

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Parties

YAN BOSSLE FIRMO DE FREITAS ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus (prejudicialidade)
  3. 3 applicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da pandemia para revogação da prisão preventiva