HC 654028 - DECISAO

HC 654028 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal flagrante apto a justificar a revogação da prisão preventiva. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o decreto prisional e sua manutenção foram adequadamente fundamentados por elementos concretos (grande quantidade de drogas, indícios de autoria obtidos em investigação, apreensão de armas e quantia em dinheiro, risco de reiteração e ameaça a testemunhas), que a ausência de audiência de custódia foi justificada pela Recomendação 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia e que questões não examinadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade do decreto, risco de COVID-19) não poderiam ser apreciadas para evitar supressão de instância; assim,...

Parties
Paciente: JACKSON DA SILVA ROCHA; Corréu: MAURO SÉRGIO RIGONATTI JÚNIOR; Acusação: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Contemporaneidade Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

JACKSON DA SILVA ROCHA

Paciente

MAURO SÉRGIO RIGONATTI JÚNIOR

Corréu

Ministério Público

Acusação

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Dispensa da audiência de custódia em razão da pandemia (Recomendação 62/2020 do CNJ)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal flagrante apto a justificar a revogação da prisão preventiva. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o decreto prisional e sua manutenção foram adequadamente fundamentados por elementos concretos (grande quantidade de drogas, indícios de autoria obtidos em investigação, apreensão de armas e quantia em dinheiro, risco de reiteração e ameaça a testemunhas), que a ausência de audiência de custódia foi justificada pela Recomendação 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia e que questões não examinadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade do decreto, risco de COVID-19) não poderiam ser apreciadas para evitar supressão de instância; assim,...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se