HC 671876 - DECISAO

HC 671876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 CPP) – periculosidade, modus operandi e participação em facção criminosa –, e a prisão domiciliar não foi autorizada por ausência de prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da criança (art. 318, VI, CPP).

Parties
Paciente: LUCAS RENAN COSTA (LUCAS RENAN COSTA DA SILVA); Impetrante: defesa (impetrante); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Facção Criminosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi +1 more

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Parties

LUCAS RENAN COSTA (LUCAS RENAN COSTA DA SILVA)

Paciente

defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 CPP) – periculosidade, modus operandi e participação em facção criminosa –, e a prisão domiciliar não foi autorizada por ausência de prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da criança (art. 318, VI, CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.