HC 651859 - DECISAO

HC 651859 - DECISAO

Constatou-se que, no caso concreto, a pequena quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 5 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade e a inexistência de provas de vínculo com organização criminosa tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, por aplicação da regra de excepcionalidade da prisão preventiva, da necessidade de fundamentação concreta (art. 312 e art. 315 do CPP) e da suficiência das medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), confirmou-se a liminar e foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARIELI MACIEL; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Súmula 691/stf, Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Súmula 691/stf +5 more

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Parties

MARIELI MACIEL

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação/superação da Súmula n. 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Constatou-se que, no caso concreto, a pequena quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 5 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade e a inexistência de provas de vínculo com organização criminosa tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, por aplicação da regra de excepcionalidade da prisão preventiva, da necessidade de fundamentação concreta (art. 312 e art. 315 do CPP) e da suficiência das medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), confirmou-se a liminar e foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmando a liminar anteriormente deferida, revogar a prisão preventiva da paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau.
  • Publique-se.