HC 669579 - DECISAO

HC 669579 - DECISAO

Não conhecer do pedido, pois a extensão do benefício depende da identidade das situações fático-processuais e da ausência de circunstância eminentemente pessoal, e o pedido de extensão deve ser dirigido ao órgão que concedeu o benefício originário; além disso, o writ foi indeferido liminarmente, impedindo a discussão sobre a extensão da decisão de primeiro grau.

Parties
JOSEMARCELO DE OLIVEIRA FERRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Habeas Corpus Art. 580 Do CPP

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Parties

JOSEMARCELO DE OLIVEIRA FERRO FILHO

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício da revogação da prisão preventiva concedido a corréu deve ser estendido ao requerente nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Se o pedido de extensão deve ser dirigido ao órgão julgador que concedeu o benefício originário
  3. 3 Consequência do indeferimento liminar do writ sobre a apreciação do pedido de extensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, pois a extensão do benefício depende da identidade das situações fático-processuais e da ausência de circunstância eminentemente pessoal, e o pedido de extensão deve ser dirigido ao órgão que concedeu o benefício originário; além disso, o writ foi indeferido liminarmente, impedindo a discussão sobre a extensão da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.