HC 672382 - DECISAO

HC 672382 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação do verbete da Súmula 691/STF; por tais fundamentos, negou-se a liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: KARYNE CANUTO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal

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Parties

KARYNE CANUTO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação do verbete da Súmula 691/STF; por tais fundamentos, negou-se a liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal