HC 619983 - DECISAO

HC 619983 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informação do Tribunal de origem, na Ação Penal n. 0807514-27.2020.8.23.0010 sobreveio sentença de pronúncia em 29/3/2021 na qual o Juízo de primeiro grau manteve a prisão domiciliar anteriormente concedida ao paciente, configurando perda superveniente do objeto do writ.

Parties
Paciente/impetrante: MIKE ANDRE RIBEIRO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto Pronúncia

Case Brief

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Parties

MIKE ANDRE RIBEIRO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão de estado de saúde debilitado
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva frente à gravidade dos crimes e à ordem pública
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de atos supervenientes no processo penal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informação do Tribunal de origem, na Ação Penal n. 0807514-27.2020.8.23.0010 sobreveio sentença de pronúncia em 29/3/2021 na qual o Juízo de primeiro grau manteve a prisão domiciliar anteriormente concedida ao paciente, configurando perda superveniente do objeto do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se