RHC 137024 - DECISAO

RHC 137024 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável à análise (não foi juntado o decreto de prisão preventiva), o que impede verificar a existência de constrangimento ilegal; afastou-se também a pretensão ligada à Covid-19 por ausência de prova de comprometimento da saúde do paciente ou de incapacidade do sistema prisional documentalmente demonstrada.

Parties
Impetrante: WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e motivação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 análise de pedido de revogação da prisão à luz da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável à análise (não foi juntado o decreto de prisão preventiva), o que impede verificar a existência de constrangimento ilegal; afastou-se também a pretensão ligada à Covid-19 por ausência de prova de comprometimento da saúde do paciente ou de incapacidade do sistema prisional documentalmente demonstrada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.