HC 627209 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem tentativa de reexame da matéria já decidida; a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada pela gravidade dos crimes e pelo risco de reiteração delitiva, e a questão da contemporaneidade não pode ser apreciada pelo STJ quando não enfrentada pelo Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Embargante/paciente: BRUNO HENRIQUE RIBEIRO DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
BRUNO HENRIQUE RIBEIRO DE CAMPOS
Embargante/paciente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
- 2 Fundamentação da prisão preventiva
- 3 Análise da contemporaneidade da prisão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem tentativa de reexame da matéria já decidida; a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada pela gravidade dos crimes e pelo risco de reiteração delitiva, e a questão da contemporaneidade não pode ser apreciada pelo STJ quando não enfrentada pelo Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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