HC 651236 - DECISAO

HC 651236 - DECISAO

Provimento do agravo regimental para anular decisão que havia julgado prejudicado o habeas corpus, por juntada da sentença condenatória que, no entanto, não trouxe novos fundamentos à manutenção da preventiva; no mérito, denegação da ordem porque a prisão preventiva estava fundada concretamente na garantia da ordem pública e na habitualidade delitiva, demonstrada por elementos dos autos (apreensão de entorpecentes e objetos, antecedentes, risco de reiteração), e porque a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe soltura automática nem há prova de risco de contágio ou incapacidade do estabelecimento prisional.

Parties
Agravante: JONATHAN ARCHANJO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Do Relator
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recomendação CNJ 62/2020, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Recomendação CNJ 62/2020 Prejudicialidade Por Sentença Condenatória

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Parties

JONATHAN ARCHANJO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por sentença condenatória superveniente
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Provimento do agravo regimental para anular decisão que havia julgado prejudicado o habeas corpus, por juntada da sentença condenatória que, no entanto, não trouxe novos fundamentos à manutenção da preventiva; no mérito, denegação da ordem porque a prisão preventiva estava fundada concretamente na garantia da ordem pública e na habitualidade delitiva, demonstrada por elementos dos autos (apreensão de entorpecentes e objetos, antecedentes, risco de reiteração), e porque a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe soltura automática nem há prova de risco de contágio ou incapacidade do estabelecimento prisional.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fl. 167
  • Denegar a ordem de habeas corpus