HC 629785 - DECISAO

HC 629785 - DECISAO

Não conhece do habeas corpus porque a matéria discutida não se presta a substituição do recurso ordinário perante o STJ e, de qualquer forma, a Corte de origem demonstrou a presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e fundamentação do periculum libertatis, incluindo reincidência), de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: RICARDO ISAC FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Receptação, Associação Criminosa, Reincidência, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Receptação Associação Criminosa Reincidência Liberdade Provisória

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Parties

RICARDO ISAC FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário no STJ
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria; periculum libertatis)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conhece do habeas corpus porque a matéria discutida não se presta a substituição do recurso ordinário perante o STJ e, de qualquer forma, a Corte de origem demonstrou a presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e fundamentação do periculum libertatis, incluindo reincidência), de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.