HC 672183 - DECISAO

HC 672183 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinando de ofício, verificou-se ausência de ilegalidade flagrante na decretação/manutenção da prisão preventiva, pois o Tribunal de origem demonstrou prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RODRIGO ROMÃO LOPES DA ROCHA; Parte: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO ROMÃO LOPES DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Estadual

Parte

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinando de ofício, verificou-se ausência de ilegalidade flagrante na decretação/manutenção da prisão preventiva, pois o Tribunal de origem demonstrou prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.