HC 662101 - DECISAO

HC 662101 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem constatou indícios suficientes de autoria e materialidade (interceptações e RIF do COAF) e fundamentou a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova fático-probatória, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: IRLAN RICARDO FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Medidas Cautelares

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Parties

IRLAN RICARDO FERREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo do crime antecedente (tráfico)
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem constatou indícios suficientes de autoria e materialidade (interceptações e RIF do COAF) e fundamentou a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova fático-probatória, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Determinar o envio de cópias para o Ministério Público do Estado da Bahia