HC 672652 - DECISAO

HC 672652 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HYAGO GABRIEL WILCZYNSKI GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Tráfico Internacional De Armas Lavagem De Capitais Evasão De Divisas +4 more

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Parties

HYAGO GABRIEL WILCZYNSKI GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.