HC 660676 - DECISAO

HC 660676 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva das pacientes por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), pois a quantidade apreendida (25,76 gramas), o fato de serem primárias e a ausência de violência ou grave ameaça demonstraram que medidas menos gravosas seriam suficientes para atingir o fim cautelar sem suprimir a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: ANGELINA RODRIGUES DA SILVA; Paciente: VALÉRIA C RISTINA ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Princípio Da Proporcionalidade, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Princípio Da Proporcionalidade Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

ANGELINA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

VALÉRIA C RISTINA ANDRADE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 verificação da suficiência de fundamentos concretos para a custódia provisória (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva das pacientes por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), pois a quantidade apreendida (25,76 gramas), o fato de serem primárias e a ausência de violência ou grave ameaça demonstraram que medidas menos gravosas seriam suficientes para atingir o fim cautelar sem suprimir a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a segregação preventiva das pacientes por medidas cautelares com fulcro no art. 319, I, IV e V, do CPP
  • a) Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz de primeiro grau, para informar e justificar suas atividades