HC 649080 - DECISAO

HC 649080 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada com elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos, filmagens, depoimento de cliente e reiteração delitiva), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; questões relativas a prisão domiciliar e proporcionalidade não foram enfrentadas pela instância de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDA LUCIANA SOUSA GOMES (ou EDUARDA LUCIANA DE SOUSA GOMES); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDA LUCIANA SOUSA GOMES (ou EDUARDA LUCIANA DE SOUSA GOMES)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada com elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos, filmagens, depoimento de cliente e reiteração delitiva), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; questões relativas a prisão domiciliar e proporcionalidade não foram enfrentadas pela instância de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.