RHC 148599 - DECISAO

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O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe documentos essenciais (notadamente a cópia da sentença condenatória em que se manteve a prisão preventiva), faltando prova pré-constituída exigida para exame célere do habeas corpus; além disso, a questão da ausência de audiência de custódia não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: JONAS ALVES DE JESUS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Pandemia Da Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Medidas Cautelares Alternativas Instrução Deficiente +2 more

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Parties

JONAS ALVES DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e periculosidade/modus operandi
  2. 2 ausência de peças essenciais (sentença condenatória) para instrução do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe documentos essenciais (notadamente a cópia da sentença condenatória em que se manteve a prisão preventiva), faltando prova pré-constituída exigida para exame célere do habeas corpus; além disso, a questão da ausência de audiência de custódia não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.