HC 632338 - DECISAO

HC 632338 - DECISAO

Não sendo submetidas ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais as razões que embasaram a negativa de apelar em liberdade, torna-se inviável o exame do habeas corpus por este Tribunal sem causar supressão de instância; por conseguinte, o writ é prejudicado.

Parties
Impetrante: HAYCON WILLIAM OLIVEIRA CARVALHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Apelação Em Liberdade, Coação Ilegal, Homologação De Flagrante, ECA (art. 244 B)
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Parties

HAYCON WILLIAM OLIVEIRA CARVALHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de exame direto do acórdão pelo STJ sem supressão de instância
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante da inexistência do ato apontado como coator

Ratio Decidendi

Não sendo submetidas ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais as razões que embasaram a negativa de apelar em liberdade, torna-se inviável o exame do habeas corpus por este Tribunal sem causar supressão de instância; por conseguinte, o writ é prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se e intimem-se.