RHC 147390 - DECISAO

RHC 147390 - DECISAO

O STJ entendeu que eventual ilegalidade na prisão em flagrante foi superada pela decretação da prisão preventiva em 05/02/2021, e que essa prisão preventiva foi devidamente motivada nos termos do art. 312 do CPP com base na gravidade concreta do delito, modus operandi, contumácia delitiva e risco de reiteração e fuga, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser reconhecido; por isso, negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parquet: Ministério Público estadual; Vítima: DANIEL CARDOSO DONASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do STJ (nega Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 310 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 310 Do CPP Art. 312 Do CPP Conversão Do Flagrante Em Preventiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Parquet

DANIEL CARDOSO DONASCIMENTO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de análise no prazo de 24 horas prevista no art. 310 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 se a decretação superveniente de prisão preventiva afasta ilegalidade do flagrante

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que eventual ilegalidade na prisão em flagrante foi superada pela decretação da prisão preventiva em 05/02/2021, e que essa prisão preventiva foi devidamente motivada nos termos do art. 312 do CPP com base na gravidade concreta do delito, modus operandi, contumácia delitiva e risco de reiteração e fuga, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser reconhecido; por isso, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Ordem denegada/recuso ordinário desprovido
  • Publique-se