HC 582131 - DECISAO

HC 582131 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se a ausência de constrangimento ilegal, pois o recurso de apelação fora julgado em 1/6/2021 (prejudicando a alegação de excesso de prazo) e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e elementos dos autos; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática da custódia sem demonstração de enquadramento no grupo de risco ou risco iminente, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: FABIANO ROCHA MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia (covid 19), Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Ou Domiciliar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia (covid 19) Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Ou Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO ROCHA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se a ausência de constrangimento ilegal, pois o recurso de apelação fora julgado em 1/6/2021 (prejudicando a alegação de excesso de prazo) e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e elementos dos autos; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática da custódia sem demonstração de enquadramento no grupo de risco ou risco iminente, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.