HC 653516 - DECISAO

HC 653516 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, analisando o mérito, não se identificou constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos e fundamentação suficiente, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da condenação por organização criminosa e das circunstâncias do caso, e as Recomendações CNJ 62/2020 e 78/2020 não autorizam a revogação da custódia na hipótese concreta.

Parties
Paciente: JEFERSON TADEU COSTA SOUZA VASQUEZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial, COVID 19 E Recomendações Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

JEFERSON TADEU COSTA SOUZA VASQUEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fatos novos ou contemporâneos para decretar prisão preventiva na sentença (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 315 do CPP quanto à fundamentação da custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, analisando o mérito, não se identificou constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos e fundamentação suficiente, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da condenação por organização criminosa e das circunstâncias do caso, e as Recomendações CNJ 62/2020 e 78/2020 não autorizam a revogação da custódia na hipótese concreta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se e promover as intimações necessárias