HC 671649 - DECISAO

HC 671649 - DECISAO

Não conhecer do writ e indeferir liminarmente a petição inicial, ante a ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental) e por não se verificar ilegalidade flagrante ou identidade fático-processual entre o corréu beneficiado e os demais pacientes, tornando incabível a extensão do alvará de soltura.

Parties
Paciente: EMERSON PEREIRA DE ARRUDA; Paciente: JANDER NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Paciente: WAGNER FERREIRA DE SOUZA; Paciente: HELSON DOS SANTOS SOUSA; Corréu: EDVALDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Extensão De Decisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
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Parties

EMERSON PEREIRA DE ARRUDA

Paciente

JANDER NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

WAGNER FERREIRA DE SOUZA

Paciente

HELSON DOS SANTOS SOUSA

Paciente

EDVALDO RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental)
  2. 2 pretensão de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu a outros investigados
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ e indeferir liminarmente a petição inicial, ante a ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental) e por não se verificar ilegalidade flagrante ou identidade fático-processual entre o corréu beneficiado e os demais pacientes, tornando incabível a extensão do alvará de soltura.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.