RHC 144909 - DECISAO

RHC 144909 - DECISAO

A corte concluiu que não há ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus porque o réu foi pronunciado em 05/02/2021 (incidindo a Súmula 21/STJ), o processo vinha tramitando regularmente sem desídia do Judiciário, e o decreto prisional continha fundamentação idônea pautada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva (registro de condenação anterior e cumprimento de pena em regime semiaberto), de modo que não se justificava o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO TARGINO DA SILVA FILHO; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
recurso conhecido e denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Homicídio Qualificado, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Homicídio Qualificado Súmula 21/stj

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Parties

JOÃO TARGINO DA SILVA FILHO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa decorrente da prisão preventiva
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

A corte concluiu que não há ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus porque o réu foi pronunciado em 05/02/2021 (incidindo a Súmula 21/STJ), o processo vinha tramitando regularmente sem desídia do Judiciário, e o decreto prisional continha fundamentação idônea pautada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva (registro de condenação anterior e cumprimento de pena em regime semiaberto), de modo que não se justificava o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso conhecido e denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, em face do tempo decorrido e da Lei n.13.964/2019, e que imprima celeridade no julgamento do réu pelo Tribunal do Júri.