HC 593701 - DECISAO

HC 593701 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria, prova da materialidade e risco concreto de reiteração delitiva, sendo incabível a substituição por medidas diversas ou por prisão domiciliar humanitária no caso concreto.

Parties
Paciente: ILDEAN OLIVEIRA DE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação CNJ N. 62/2020, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

ILDEAN OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar humanitária
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria, prova da materialidade e risco concreto de reiteração delitiva, sendo incabível a substituição por medidas diversas ou por prisão domiciliar humanitária no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.