HC 574840 - DECISAO

HC 574840 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal que manteve a custódia cautelar apresentando novos fundamentos (garantia da ordem pública, modus operandi, mandados de prisão em aberto e risco à aplicação da lei penal), circunstância que altera o cenário fático-processual e impede o exame imediato pelo STJ, devendo tais novos fundamentos ser apreciados pelo tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO PEREIRA PEDRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência De Sentença Condenatória, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniência De Sentença Condenatória Execução Provisória

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Parties

REGINALDO PEREIRA PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente que traz novos fundamentos para a custódia
  3. 3 Competência do tribunal de origem para analisar novos fundamentos juntados ao título judicial superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal que manteve a custódia cautelar apresentando novos fundamentos (garantia da ordem pública, modus operandi, mandados de prisão em aberto e risco à aplicação da lei penal), circunstância que altera o cenário fático-processual e impede o exame imediato pelo STJ, devendo tais novos fundamentos ser apreciados pelo tribunal de origem, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.