HC 638683 - DECISAO

HC 638683 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: PATRICK HENRIQUE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciado: LUCAS CORREIA SANTOS; Denunciado: RENATO ANTÔNIO DA SILVA DUARTE; Denunciado: RENATO SARAIVA; Denunciado: THIAGO DE OLIVEIRA LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Estelionato, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 182
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Estelionato Prova Pré Constituída Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

PATRICK HENRIQUE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Denunciante

LUCAS CORREIA SANTOS

Denunciado

RENATO ANTÔNIO DA SILVA DUARTE

Denunciado

RENATO SARAIVA

Denunciado

THIAGO DE OLIVEIRA LIMA

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prova pré-constituída (cópia do decreto prisional)
  3. 3 Manutenção da custódia preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Liminar indeferida