RHC 137973 - DECISAO

RHC 137973 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e pela gravidade concreta das condutas atribuídas ao recorrente (integração em organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual e à lavagem de capitais, com mais de duas toneladas de maconha apreendidas), bem como pelo risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; a contemporaneidade da medida foi reconhecida porquanto a atuação delitiva somente cessou com a operação policial de 04/06/2020, razão pela qual o pedido de revogação ou substituição da custódia cautelar foi negado.

Parties
Recorrente: DJALMA COSTA BISBO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DJALMA COSTA BISBO FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e pela gravidade concreta das condutas atribuídas ao recorrente (integração em organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual e à lavagem de capitais, com mais de duas toneladas de maconha apreendidas), bem como pelo risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; a contemporaneidade da medida foi reconhecida porquanto a atuação delitiva somente cessou com a operação policial de 04/06/2020, razão pela qual o pedido de revogação ou substituição da custódia cautelar foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se