AREsp 1877272 - DECISAO

AREsp 1877272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão ministerial de verificar o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 312 do CPP quanto aos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão ministerial de verificar o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.